Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6935.0004.5200

1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Participação. Leitura de trecho da pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A reforma do CPP, art. 478, inciso I, dada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência à decisão de pronúncia durante os debates no Júri, reafirmou a soberania do julgamento pelo Tribunal Popular, cuja decisão deve ser tomada sem influências que possam comprometer a imparcialidade dos jurados e em prejuízo do réu. ... ()

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