Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Competência qualitativa da justiça do trabalho.

«Na perspectiva da ampliação qualitativa da Competência, a Especialização Democrática dos Ramos Judiciários, em contraposição à ordem constitucional anterior, oriunda de um regime autoritário, deve se pautar, primordialmente, pelo bem jurídico a ser tutelado e não apenas pela categoria jurídica formal - seja enquanto categoria de direito material, seja como categoria de acesso. Em decorrência dos influxos democráticos que a ideia do valor-trabalho humano suscita, que a Constituição de 1988, invertendo a lógica do ordenamento anterior, conferiu à Justiça do Trabalho, como ramo especial, o poder atrativo especial e determinante em relação ao trabalho humano. Mais do que mera força de atração, imprimiu-lhe vis atractiva protectionis.... (Continua)