Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5285.9003.8400

1 - TRT3 Contribuições previden-ciárias. Execução. Competência. Juízo da recuperação judicial.

«Não se pode olvidar o caráter acessório atribuído ao crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista quando decorrente de sentença prolatada por esta Justiça Especial. Entender em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do crédito trabalhista, embora ambos sejam constituídos no mesmo processo e seja aquele resultante de sua incidência sobre as parcelas salariais deferidas ao autor. Assim, considerando que o crédito trabalhista encontra-se em processamento perante o juízo da recuperação judicial, devem as contribuições previdenciárias dele decorrentes seguir o mesmo procedimento.... ()

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