Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Estadual. Defesa de tese contrária à cristalizada em recursos repetitivos julgados pelo STJ. Medida Provisória 633/2013. Inaplicabilidade. Entendimento do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02/12/1988 e 29/12/2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... ()
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