Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo: «Art. 3º- No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2.Assim, dado o texto de lei, deve se destacar que a competência do juízo apresenta-se absoluta quando estiver circunscrevendo a atuação do juiz num âmbito considerado, em lei processual, como sendo imutável, rígido, inflexível e inderrogável. ... (Continua)