Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Apólice pública. Interesse jurídico da caixa econômica federal condicionado à demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Não configuração. Medida Provisória 633/13. Norma sem teor processual. Não incidência. Competência da Justiça Estadual para julgamento de ações envolvendo seguro habitacional. Inteligência da Súmula 94/TJPE. Súmula 150 STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo improvido.
«1. Para que esteja demonstrado o interesse jurídico apto a permitir a intervenção da Caixa Econômica Federal em feitos que envolvem sistema financeiro de habitação, conquanto presente a apólice pública, resta imprescindível a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, nos termos do entendimento do E. STJ (REsp 1.091.363/SC, em sede de recurso repetitivo) ... ()
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