Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça. Fundamentação no exercício de atividade remunerada/e ou percepção de benefício previdenciário pelo requerente importa na auferição de renda. Invalidade. Conceito de pobreza material há de ser apurado em face das condições de nossa sociedade. Agravante é pessoa idosa, aposentada, separada, de maneira que os rendimentos recebidos a título de aposentadoria são utilizados para a sua subsistência. Caso em que se apresentou declaração de pobreza e a ação ajuizada contra ela é de execução de honorários advocatícios não pagos. Indícios de que a agravante não ostenta condições de arcar com as custas do processo. Benesse concedida. Ressalva de que, no futuro, havendo prova de mudança da situação econômica da agravante, permitindo o pagamento das custas processuais, seja revogado o benefício. Recurso provido.