Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9003.1200

1 - TJPE Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. Rejeitadas à unanimidade. Preliminar de vedação à tutela de urgência contra a Fazenda Pública. Não conhecida à unanimidade. Mérito. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Agravo regimental prejudicado.

«1. Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa a lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade (Precedente: MS 4809/DF, Min. Vicente Leal, 3ª Seção, DJ 05/05/1997, p. 17001; RMS 6032/SP). Sendo da competência exclusiva do Governador do Estado o provimento de cargos públicos na forma da lei, patente se configura sua legitimidade passiva para a causa. ... ()

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