Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação (seguro habitacional). Decisão de primeiro grau de declinou da competência de julgamento para Justiça Federal (art. 109, I, CF-88). Intervenção da caixa econômica federal no pólo passivo. Incabível. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

«O simples teor da Súmula 150/STJ não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável, do ponto de vista jurídico, como se tem reconhecido em casos tais, na instância ordinária. Ademais, é desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional e não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual a CEF, é gestora, conforme prevê a Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e manter a competência da Justiça Estadual para julgar a ação de origem. Decisão unânime.... (Continua)