Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento e agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Permanência dos autos na Justiça Estadual. Reforma da decisão recorrida. Agravo de instrumento provido.
«I - O STJ apreciou a matéria da competência para processar e julgar ações envolvendo o seguro habitacional do SFH através da sistemática dos recursos repetitivos. De acordo com o julgamento do paradigma (EDcl dos EDCl no Resp 1.091.393/SC), a fim de se justificar o deslocamento dessas ações para a Justiça Federal, é indispensável, além do requerimento expresso da CEF para intervir como assistente, que a apólice securitária seja de natureza pública, e exista nos autos do processo prova do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. ... ()
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