Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8210.2007.4100

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 156 e 239, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP, art. 155. Inocorrência. Tribunal do Júri. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «b e «c.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()

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