Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Servidor público local. Contribuição destinada, por diploma legislativo local, ao custeio de assistência médica. Espécie tributária, de exigibilidade compulsória, que não se inclui na esfera de competência impositiva dos estados-membros e municípios. Consequente impossibilidade de sua instituição por estado-membro ou município. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 573.540-RG/MG. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;