Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7417, de 23 de março de 2010, do Município de Jundiaí. Lei que determina, nos estabelecimentos que fabriquem, distribuam ou comercializem lâmpadas fluorescentes, a disponibilização de recipiente para coleta daquelas lâmpadas quando inservíveis. Proteção do meio ambiente e poder de polícia. Competência municipal. Matéria que não é de competência reservada, mas sim geral ou concorrente, haja vista que não inserida no artigo 24, § 2º, 1 a 6 da Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inexistência de criação de despesa sem indicação da fonte. Mera inserção de mais uma averiguação em atividade fiscalizatória já existente e que não reclama contração ou treinamento de funcionários, tampouco dispêndio de materiais para sua execução. Precedente entendimento do Órgão Especial no sentido em caso análogo. Ação improcedente.