Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação de penhora e arrematação de imóvel, bem como da venda de fração ideal do imóvel arrematado a terceiro. Pretensão ao ressarcimento dos alugueres, «IPTU e verbas condominiais, pelo período da posse irregular e até a entrega das chaves do imóvel. Admissibilidade. Hipótese em que os réus devem responder pela injustificada demora na restituição das chaves do bem. Afirmação de renúncia do apelado à indenização, por formular ação reintegratória sem cumulação com pedido indenizatório. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 921, inciso I. Possibilidade, ainda, do pleito de ressarcimento dos valores correspondentes aos alugueres do imóvel, por meio de ação própria. Ação julgada procedente. Recurso desprovido RESPONSABILIDADE CIVIL. Possessória. Reintegração de posse. Indenização. Compensação com verbas trabalhistas decididas por sentença. Descabimento. Execução de decisão trabalhista reservada à esfera da competência da Justiça do Trabalho, salvo acordo. Recurso desprovido.