Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Decretação de sigilo parcial. Possibilidade de acesso às diligências já realizadas e não acobertadas pela restrição. Paciente que não foi indiciado nem teve a liberdade ou patrimônio afetados pelas investigações. Inexistência de violação ao enunciado 14 da Súmula vinculante. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. ... (Continua)