Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo administrativo. Licitação. Contratação de empresa para manutenção de «software. Município de São Sebastião. Reconhecimento de irregularidade da contratação, por decisão do Tribunal de Contas do Estado. Adjucatário do objeto do processo, entretanto, que não foi formalmente notificado ao exercício do contraditório. Ciência informal de sua existência, mediante publicação de atos no Diário Oficial. Insuficiência para satisfação da garantia do CF/88, art. 5º, LV. Invalidade do procedimento por ofensa ao devido processo legal. Nulidade, todavia, que não é total, pois macula o processo somente a partir do momento em que se positivou o prejuízo. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso provido em parte para julgá-la parcialmente procedente, com aplicação do princípio da causalidade no que toca à sucumbência.