Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Adiantamentos de contrato de câmbio («accs). Dissídio jurisprudencial não configurado. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso, verifica-se que os paradigmas invocados se referem a conflito de competência decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto que o acórdão atacado é oriundo de julgamento de agravo de instrumento tirado de execução de título extrajudicial. Desse modo, afasta-se o alegado dissídio. ... (Continua)