Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8009.4400

1 - TJSP Mandado de segurança. Prefeitura Municipal de São Roque. Ato administrativo que impediu o impetrante de assumir a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Matéria relativa à jurisdição da Infância e Juventude. Competência da Câmara Especial determinada pelo artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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