Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8012.2700

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Cargo em comissão. Impetração contra a exoneração do ocupante deste cargo. Ato praticado pelo Governador do Estado de São Paulo. Impetração dirigida contra Secretário e Diretor da Fazenda do Estado de São Paulo. Invalidade. Meros executores da medida. Ilegitimidade passiva evidenciada. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Caso em que só a autoridade de maior hierarquia pode encampar o ato do subordinado, não o contrário. Competência originária, ademais, do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado. Artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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