Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do sistema financeiro de habitação. SFH. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Não verificação. Parâmetros definidos no julgamento do recurso especial repetitivo 1.091.393/SC. Ausência de demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Inovação legislativa. Lei 13.000/2014. Inexistência de repercussão prática. Competência da Justiça Estadual. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Segunda Seção, Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012). ... ()
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