Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Incidente de habilitação de crédito. Deferimento da habilitação promovida pela advogada. Descabimento. Inexistência de quantias depositadas nos autos em favor do agravante. Inaplicabilidade, portanto, do disposto no Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Mandato da agravada revogado antes do término da ação. Honorários que devem ser proporcionais ao serviço efetivamente prestado, devendo a apuração se dar em ação própria. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão recorrida e determinar a remessa do presente incidente de habilitação de crédito (relativo a honorários advocatícios) às vias ordinárias.