Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3600/2008 do Município de Guarujá. Lei de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre configuração do que define «assedio moral e prevê aplicação de penalidades à sua prática por servidores públicos no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município. Vício de iniciativa caracterizado. Matéria que se insere no denominado «regime jurídico do servidor, reservada ao Chefe do Poder Executivo. Entendimento assentado em julgados do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, letra «c e artigo 24, § 2º, 4 da Constituição do Estado de São Paulo, dispositivos aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Paulista. Usurpação de competência privativa. Violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial a respeito do tema. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.