Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mairiporã. Lei 3159, de 19 de dezembro de 2011. Legislação que dispõe sobre autorização do fechamento normalizado de ruas sem saídas, vilas e loteamentos situados em áreas estritamente residenciais, estabelece o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências e revoga a Lei Municipal 2129, de 30 de novembro de 2001. Inexistência de invasão de competência legislativa alheia para dispor sobre direito civil ou sobre normas gerais de direito urbanístico. Município que não excedeu ao legislar sobre o tema, num contexto voltado a garantir o bem estar de parcela expressiva de seus habitantes, além da preservação ambiental no que toca às áreas objeto de parcelamento. Processo legislativo que não se ressente da falta de participação comunitária, a induzir a presença do vício de inconstitucionalidade formal. Possibilidade de implantação de loteamentos com controle de acesso que, ademais, já está consolidada há décadas no Município, sem qualquer resistência da sociedade local, o que induz à presunção de que atende o interesse coletivo. Inocorrência, ainda, de vício de cunho material, a partir da indicação de que o diploma em comento segrega espaço público de uso comum. Controvérsia instaurada no presente feito que envolve, na verdade, a colisão aparente de dois princípios fundamentais: o da segurança pública e o da liberdade de locomoção. Necessidade, desse modo, de proceder a uma ponderação de valores. Lógica dos valores que, por sinal, representa a lógica do razoável. Legislação em causa que se limita a estabelecer normas para permitir, em prestígio da segurança dos moradores, o fechamento total ou parcial de determinados espaços urbanos, situados em zona classificada como predominantemente residencial, unifamiliar, sem prejuízo do acesso de pedestres e condutores de veículos não residentes, mediante simples identificação, vedada, outrossim, qualquer alteração na destinação de áreas institucionais ou verdes. Liberdade de circulação que, nessa linha, não fica comprometida em demasia. Plano Diretor do Município que, de resto, estabelece como diretriz estratégica a garantia de melhores níveis de segurança e salubridade dos assentamentos e a adequada proteção do patrimônio ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.