Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação em que os autores reclamam os depósitos e a indenização do FGTS relativamente aos contratos de trabalho que, por tempo determinado, mantiveram com o município réu. Regime jurídico de direito administrativo. Competência da Justiça Comum.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573.202/AM, em que fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008). ... ()
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