Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Pleito do Ministério Público. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Julgamento nas comarcas próximas do distrito da culpa. Inconveniência. Deslocamento para a capital.

«I - Denotaram-se à evidência nos autos as hipóteses de interesse público e fundadas suspeitas de que o julgamento popular do Acusado, ora requerido, transcorra sem a isenção necessária na comarca do distrito da culpa e mesmo naquelas da mesma região, extraídas concretamente dos motivos apresentados pelo requerente, os quais foram corroborados pela magistrada singular, cuja opinião assume relevância em pretensões dessa natureza, dada a proximidade com o meio social onde seria formado o corpo de jurados. Precedentes do STJ. Assim, resultaram configuradas as hipóteses do CPP, art. 427, que autorizam o deslocamento excepcional da competência territorial para a comarca da capital. Precedentes do STJ. II - Pedido deferido. Decisão Unânime.... (Continua)