Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Inexistência de afetamento do fundo de compensação e variação salarial. Fcvs e/ou do fundo de equalização de sinistralidade. Fesa. Ausência de comprometimento de recursos públicos. Desnecessidade de intervenção da caixa econômica federal. Súmula 94/TJPE. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a matéria. Recurso improvido à unânimidade de votos.1. O ingresso na cef na lide e a consequente remessa do feito à Justiça Federal só seria possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante a demonstração não apenas da existência de apólice pública (ramo 66), mas também do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa.2. Esta corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o fcvs (fundo de compensação de variações salariais), inexiste interesse da caixa econômica federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento;3. A Súmula 94/TJPE registra que. «a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de seguro habitacional.

«4. Nada de novo se apresentou com o recurso de agravo que ensejasse retratação ou reforma da decisão anterior. Inviabilidade do pedido retratativo. Recurso de Agravo improvido à unanimidade.... (Continua)