Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.5641.4000.3700

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios, quando sub judice a controvérsia, encerram a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 822.107-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5/9/2014, ARE 793.710-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/3/2014, e ARE 821.818-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma. ... ()

CF/88, art. 133; CPC/2015, art. 85 (Princípio da Sucumbência: Prevê que a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora).
CPC/2015, art. 85, § 2º (Princípio da Justa Remuneração: Garante que o advogado receba uma compensação justa pelo trabalho realizado, observando critérios como o grau de zelo, a importância da causa e o tempo exigido).
CPC/2015, art. 85, § 8º (Princípio da Equidade: Permite a fixação equitativa dos honorários em casos onde o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo).
CPC/2015, art. 85, § 14 (Princípio da Natureza Alimentar: Reconhece os honorários como verba de natureza alimentar, com privilégios semelhantes aos créditos trabalhistas).
CPC/2015, art. 85, § 14 (Princípio da Vedação à Compensação: Proíbe a compensação dos honorários em casos de sucumbência parcial).
CF/88, art. 134 (Defensoria pública).
CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).
CPC/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC/2015, art. 86 (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca).
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC/1973, art. 20 (Honorários advocatícios)
CPC/1973, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).
CPC/1973, art. 36, e ss. (dos procuradores).
CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).
CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).
CLT, art. 790, § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).
CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar)
Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas).
Lei 9.841/1999, art. 6º, parágrafo único ([Revogado pela Lei Complementar 123/2006]. Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto neste § 2º).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss (Honorários advocatícios).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 23 (Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 24 (Honorários advocatícios. Crédito privilegiado).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25 (Prescrição. Cobrança de honorários advocatícios).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25-A (Prescrição. Ação de prestação de contas.).
Lei 8.906, de 04/07/1994 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Lei 13.327/2016, art. 27, e ss. (Advogado público. Carreira jurídica. Honorários advocatícios).
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos).
Lei 9.527, de 29/07/1997, art. 4º (Advogado. Relação de emprego. Lei 8.906/1994, art. 18. Inaplicabilidade aplicam à Administração Pública).
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).
Lei 6.367/1976, art. 13 (Acidente de trabalho. Dispensa de advogado).
Lei 6.015/1973, art. 114 (LRP).
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16 (Processo do trabalho. Honorários advocatícios).
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 14 (Processo do trabalho. Assistência judiciária).
Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança).
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados)
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Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 241/STF. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, art. 1º, II, III e IV. CF/88, art. 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 5º, II e XIII. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209, II. CF/88, art. 214, IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
Acórdão/STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (CPC/2015, art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999).
Acórdão/STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam. Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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822.107/STF (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Responsabilidade civil. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Precedente. 4. Fixação de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento).
821.818/STF (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88. Ofensa reflexa. Precedentes).
793.710/STF (Direito processual civil. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2012).
748.371/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
771.218/STF (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes).
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