Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1405.9002.2200

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Violação do CTN, art. 179. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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