Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Sistemática não cumulativa do pis e da Cofins. Arts. 3º, § 3º, II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Despesas financeiras. Arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Restrições ao aproveitamento de créditos. Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, art. 37. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Obrigatoriedade de observância da anterioridade nonagesimal. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.

«1. O tribunal a quo consignou que os Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, art. 37, que alteraram o inciso V do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, excluindo a possibilidade da apuração dos créditos calculados com base nas receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, não padecem de inconstitucionalidade por ofensa ao direito adquirido ou à segurança jurídica. No entanto, por implicar tal alteração aumento da base de cálculo das contribuições, deverão sujeitar-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)