Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação securitária. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecendo a competência da justiça estadual para julgamento da ação e afastando a preliminar de inépcia da petição inicial e da prescrição; No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo de instrumento, no tocante a incompetência absoluta da justiça estadual, a prescrição e inépcia da petição inicial; A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não gera interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica como assistente da Seguradora Recorrente. O que se tem, em verdade, é o pedido de indenização securitária com fundamento em apólice habitacional contratada perante a Demandada, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo tão somente esta sociedade e os segurados. Ademais não há manifestação da Caixa Econômica Federal nos autos, reclamando seu interesse na causa; Impossibilidade de aplicação da prescrição anua, visto que em casos que se pleiteia a cobrança da indenização securitária por vícios de construção, é impossível fixar a data do início do sinistro, não incidindo, portanto, a prescrição suscitada; Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)