Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. CF/88, art. 105, I, alínea «f. Requisitos não preenchidos. Não demonstração de ofensa à jurisprudência do STJ. Resolução STJ 12/2009, art. 1º. Não cabimento contra decisão monocrática. Divergência com a Súmula 376/STJ. Não demonstração. Competência. Ausência de similitude fática com a decisão reclamada.

«1. Ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 105, I, alínea «f, da CF/1988, quais sejam: a necessária violação da competência do Tribunal ou a afronta à autoridade de suas decisões. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a existência de decisão proferida pelo STJ que tenha sido desrespeitada pelo Tribunal local nem invasão da sua competência. ... (Continua)