Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. processual civil. administrativo. violação de súmula. inviabilidade de análise. omissão inexistente. devido enfrentamento das questões recursais. ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados. súmula 211/stj. servidor estadual. complementação de aposentadoria. análise de direito local por esta corte. impossibilidade. súmula 280/stf. rompimento do vínculo com a administração indireta estadual. direito adquirido. inexistência. precedentes. súmula 83/stj.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)