Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Serviço postal. Ect. Litisconsórcio. União. Não ocorrência. Entregas individualizadas de objetos de correspondências em condomínios horizontais e verticais, residenciais ou comerciais. Abrangência da decisão. Alínea «c. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. No que se prende à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial decidiu, em sede de recurso repetitivo, que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474,CPC/1973 e 93 e 103, CDC) (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, DJ 12/12/2011). ... (Continua)