Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria paga pelo estado. A complementação de aposentadoria não é paga por entidade privada de nenhuma espécie, mas pelo estado, como decorrência de um contrato de trabalho. Obviamente, não se aplica a tal situação, o procedente evocado pela origem, pois não se cuida, nestes autos, de questão ligada a entidade de previdência privada. Destarte, tratando-se de problema relacionado à competência absoluta, que pode ser reconhecido pelo Juiz de ofício, anulo a decisão de piso, considerando a justiça do trabalho como competente para dirimir todos os conflitos constantes dos autos e determinando o retorno dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, evitando-se, assim, a supressão de instância.