Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Conflito de competência. Crimes de estelionato, de associação criminosa, de tráfico de drogas e de uso de moeda falsa. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Sentença proferida pela Justiça Federal em relação ao delito de uso de moeda falsa. Súmula 235/STJ. Incidência. Delitos remanescentes da competência da Justiça Estadual.

«1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas como crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, arts. 33 c/c 35), de estelionato (CP, art. 171), de associação criminosa (CP, art. 288) e de uso de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). ... (Continua)