Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Conflito em que se discute a destinação do patrimônio de empresa sob recuperação. Competência da Segunda Seção. Precedentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade.

«1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)