Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ conferiu ao Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º interpretação literal no sentido de que os honorários advocatícios ficam dispensados apenas se houver extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos, o que não é o caso dos autos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, caput que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Tal entendimento foi ratificado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ entende cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em Medida Cautelar, quando há resistência da parte contrária à pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)