Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Ação ordinária buscando «a manutenção da situação e da posse dos espaços até o final deslinde da questão e esclarecimento da relação jurídica verdadeiramente existente entre as partes. «Autorização de uso expedida pela CPTM, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta estadual, prestadora de serviço público de transporte, vinculada à Secretaria de Transportes Metropolitanos. Empresa sujeita ao regime de Direito Público. Demanda que tem por objeto espaços públicos, de sua vez objeto de autorização de uso (instalação de televisores em estações ferroviárias). Desnecessidade de discussão sobre a qualidade ou a natureza da empresa parte na demanda. Competência da Seção de Direito Público (Resolução 623/13, art. 3º, I.7.a, com redação dada pela Resolução 648/14). Conflito julgado procedente, competente a Câmara suscitada (11ª Câmara de Direito Público).