Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9873.5000.3000

1 - STF Constitucional, trabalhista e processual civil. Servidor público que ingressou no quadro de funcionários do estado do Piauí, sem concurso, antes do advento, da CF/88 de 1988. Relação regida pela CLT. CLT. Competência para processar e julgar a causa. Justiça do trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, na redação. Entendimento assentado pela segunda turma em caso idêntico, relativo ao mesmo ente federado (are 834.964-agr, de minha relatoria, DJE de 6/4/2015). Recolhimento do FGTS. Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Fundamentação recursal deficiente. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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