Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973, art. 512. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Exame de matéria fática e Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Recurso que não infirma, especificamente, o fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973, art. 512. Incidência das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. ... (Continua)