Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de atualidade do paradigma. Súmula 168/STJ. Novos paradigmas em agravo regimental. Preclusão. Proibição da complementaridade. Requisitos art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Descumprimento. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, dentre os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, encontra-se a necessidade da atualidade, tanto no que diz respeito à competência ratione materiae para julgamento do feito como em relação ao próprio entendimento do órgão fracionário que julgou o acórdão apontado como paradigma. Portanto, o requisito da atualidade também se expressa na exigência de que o acórdão paradigma retrate o entendimento recente de outro órgão fracionário. É o Enunciado 168 do STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)