Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0204.0000.7400

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Demanda em que litigam concessionária de telefonia e município. Intervenção de autarquia federal com base no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Competência da Justiça Federal. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Precedentes em casos idênticos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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