Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Impedimento à realização de operações de crédito destinadas ao programa emergencial de financiamento aos estados e ao distrito federal. Pef, ao projeto de modernização da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial das administrações estaduais. Pmae e ao projeto de fortalecimento da gestão fiscal. Profis. Restrições que, emanadas da união, incidem sobre o estado do maranhão por alegado descumprimento, por parte de seu poder legislativo e de seu Ministério Público, dos limites setoriais que a Lei de responsabilidade fiscal impõe a tais órgãos públicos (Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «a). Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Precedentes. Recurso de agravo improvido.