Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Servidor público federal. Tempo de serviço celetista. Contagem no regime estatutário para fins de anuênio e licença prêmio e incorporação de quintos. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Matéria de ordem pública. Ação proposta no distrito federal em face da União. Incidência do CF/88, art. 109, § 2º. A limitação subjetiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-A não aplica-se à hipótese. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Embora o Lei 9.494/1997, art. 2º-A estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no CF/88, art. 109, § 2º, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. ... (Continua)