Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.1743.5001.3200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. Recuperação judicial. Pedido deferido. Leilão e arrematação do bem. Posteriores. Nulidade. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Precedentes.

«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()

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