Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho da função. Gadf. «abate-teto acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, não houve violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)