Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho da função. Gadf. «abate-teto. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, quanto à limitação, pelo acórdão recorrido, dos efeitos do julgado ao período de vigência da Emenda Constitucional 41/2003, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. ... (Continua)