Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6002.2000.4400

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Imunidade tributária. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, apesar de instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou acerca da competência do CNAS, bem como a respeito da fé pública dos documentos probatórios da natureza assistencial da autora. ... ()

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