Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. «O exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competência constitucional desta Corte, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional (AgRg no AREsp 260.461/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/3/13). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 190.276/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012 e AgRg no Ag 1403109/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012. ... (Continua)