Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Gratuidade de justiça deferida em ação de embargos do devedor. O benefício concedido não se estende ao agravo de instrumento originado em execução fiscal, na qual não foi pedida a gratuidade.

«1. Hipótese em que se deu provimento ao recurso da ora embargada, uma vez que segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Dessa forma, a gratuidade de justiça deferida em uma ação não pode estender-se à outra, de forma automática, até porque, no caso da Execução e dos Embargos do Devedor, há condenação da parte vencida em custas e honorários de advogado em cada uma das ações (artigos 3º, 3º, 9º, 11, 12 e 13 da Lei 1.060/1950) . ... (Continua)